O PL 2.630/20, popularmente conhecido como PL das Fake News, visa regular os ambientes de circulação de notícias na internet, com o objetivo de melhorar a qualidade do conteúdo geral e impedir a criação e circulação de notícias falsas, que causam cada vez mais danos em nossa democracia.
O novo texto foi encaminhado pelo relator do PL, Deputado Orlando Silva (PC do B), para o presidente da Câmara, Arthur Lira, no dia 31/03, e traz como principal alteração a equiparação das mídias sociais aos meios de comunicação para fins do cumprimento do artigo 22 da lei de inelegibilidade, visando que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá pedir abertura de investigação na Justiça Eleitoral para apurar uso indevido de meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido.
O novo texto traz implementações mais robustas e práticas como vigências, que podem demorar até 1 ano para entrar em vigor, e sanções, que podem chegar até o teto de 50 milhões de reais por infração.
Ainda foi incluído a obrigatoriedade de relatórios de transparência, de frequência semestral, e de representatividade no Brasil, com o objetivo de prevenir desencontros como vimos no caso do bloqueio do Telegram. Por outro lado, foi retirada a obrigatoriedade da criação de uma instituição de autorregulação voltada à transparência e à responsabilidade no uso da internet.
Outro ponto interessante incluído foi a remuneração dos conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores. Com objetivo de valorizar o trabalho das empresas que seguem os devidos parâmetros estabelecidos no PL, e assim combater a desinformação.
E por final destaca-se a inclusão da extensão da imunidade parlamentar ao ambiente das redes sociais, a regra será aplicada somente às contas oficiais apontadas pelos gabinetes.
O PL teve sua urgência em aprovação votada e não aprovada no dia 06/04, e então segue em análise normal pela Câmara.
E qual sua opinião sobre PL das Fake News?
Ele vem para regulamentar o que antes era uma terra-sem-lei controlada pelas corporações, ou chega para limitar nossa liberdade e ferir nossa democracia?