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Pode parecer óbvio que o direito à expressão política, seja pela via da opinião, pelo voto, ou pela escolha de se candidatar a determinado cargo eleitoral está assegurado, afinal de contas, a Constituição os protege. Também damos por certo que, ainda que um governo possa ser corrupto e imoral, não nos é legítimo pegar em armas e tentar um golpe para derrubá-lo. Isto também está proibido pela Constituição. Alguns aut...

Humberto Lucchesi, sócio fundador do IBPEL, concedeu uma entrevista nessa terça-feira (05/01/2020) para o Jornal O TEMPO, de Minas Gerais. A matéria era sobre os limites do humor "Humor na berlinda: dá para fazer rir sem ser ofensivo?", e o depoimento de Humberto foi dentro do tópico específico: Liberdade de expressão é um direito relativo, não absoluto. Confira abaixo o trecho completo: “A liberdade de expressão...

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos contra 5, pela improcedência da ação judicial que visava a declarar a inconstitucionalidade do ensino religioso nas escolas públicas, proposta pela Procuradoria Geral da República. Com essa decisão, a Corte Suprema determinou que o ensino confessional é compatível com o Estado laico previsto na Constituição Federal. No ensino confessional, uma ou mais expressões religi...

É fato histórico que a expansão dos domínios europeus gerou enorme aculturação dos povos nativos das terras exploradas durante as grandes navegações e o período imperialista que se sucedeu. A supressão cultural reprimiu práticas e rituais ancestrais, inicialmente pelo processo de evangelização, e posteriormente em nome do respeito aos direitos humanos. Enquanto o primeiro configure nitidamente violência cultural e desr...

Certamente os leitores não vegetarianos/veganos devem gostar de um bom churrasco, e provavelmente não se importam muito que vacas, porcos e galinhas sejam sacrificados em nome deste hábito. Possivelmente também devem amar o carinho e a simpatia dos cachorros, o melhor amigo do homem. Mas e se a situação fosse oposta? E se as vacas, porcos e galinhas fossem sagrados e tivessem uma relação de amizade com os seres humanos...

As redes sociais têm se tornado a nova arena de comunicação pública, espaço que já foi reservado aos jornais, ganhando as rádios e a televisão posteriormente. Embora sejam plataformas gerenciadas por agentes econômicos privados, certamente estão engajadas em um contexto de publicização, já que constituem os principais mecanismos de comunicação de massa da atualidade. O choque ocorre, portanto, quando a política da e...

Segundo um velho dito popular, “o meu direito termina onde começa o do outro”. A sabedoria popular não costuma falhar. Se por um lado a Constituição brasileira assegura ao cidadão o direito à liberdade de expressão, à informação e à transparência no âmbito das instituições públicas, por outro, garante também o direito à privacidade. O agente público, antes de o ser, é também um cidadão, ao qual também devem ser assegur...

O direito à propriedade do próprio corpo é base fundante das democracias liberais ocidentais. Nosso corpo não pertence a nenhuma igreja (como em algumas teocracias), e tampouco ao Estado (como em algumas autocracias). Somos livres para dele dispor de acordo com nossas vontades e desejos, segundo nosso livre arbítrio, mesmo que estejamos fazendo mal a nós mesmos, desde que isso não impacte na liberdade alheia. Somos ...

No dia 14 de julho de 1789, uma multidão de franceses, formada em sua maioria por operários, artesãos e donos de pequenas lojas, tomou e derrubou a prisão da Bastilha, um dos símbolos do poder absolutista francês. A Queda da Bastilha é considerada o início da Revolução Francesa, que mudou o curso da história. Foi através dela que a monarquia absolutista europeia começou a declinar, proporcionando o crescimento de gover...

O advento de novas tecnologias e a facilidade de transmissão de conteúdo produzido instantaneamente trouxeram consigo alguns problemas inexistentes até então. A divulgação de fotos íntimas era raridade antes do celular. Tirar uma foto de alguém nu, por si só, já era um problema, já que as câmeras tinham limite de fotos. Revelar tais fotografias e enviá-las eram problemas ainda mais complexos, pois se dependia da contra...