História da Liberdade de Expressão no Brasil

15 dez História da Liberdade de Expressão no Brasil

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela atual Constituição Brasileira. Trata-se de um direito intrínseco ao indivíduo e à vida em sociedade, que está estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana e à sua concretude. Contudo, historicamente, a liberdade de expressão nem sempre foi um direito protegido pelo Estado, muitas vezes a sua violação originava do próprio Estado, com a censura aos meios de comunicação. Atualmente ainda vivenciamos momentos em que este direito é cerceado.

No ordenamento jurídico brasileiro, a previsão da liberdade de expressão não é novidade. A Constituição do Império já a trazia o direito em seu texto, que, pelo contexto histórico, era limitada e não era efetivamente respeitada, sendo meramente simbólica. A Constituição de 1937 seguiu a linha da anterior mantendo a previsão da “livre manifestação do pensamento” no ordenamento, por mais simbólica que fosse também.

No entanto, com a eleição de Getúlio Vargas e a inauguração do chamado “Estado Novo”, a previsão da liberdade de expressão foi extinta do ordenamento jurídico brasileiro, e a censura passou a dominar o cenário social. Sua previsão legal retorna com a Constituição de 1946, salvo algumas exceções, isenta de censura. O direito à liberdade de expressão foi novamente modificado com a volta de Getúlio ao poder. O ex-presidente editou a Lei da Imprensa, que cerceou drasticamente a liberdade de expressão.

A luta pela garantia e concretização do direito, a partir de então, não foi nada fácil. A Constituição seguinte, de 1967, foi promulgada durante o regime ditatorial militar e sabe-se que a liberdade de expressão não era desejada nesse contexto político. Ao contrário, era excessivamente atacada, e muitas manifestações de expressões eram altamente censuradas.

Em um primeiro momento, na Ditadura, a liberdade de expressão não foi retirada do ordenamento jurídico, mas foi reduzida e condicionada aos padrões da ordem pública, da moral e dos costumes que vigoravam entre os membros que detinham o poder político. Foram até mesmo estabelecidas sanções para aqueles que “excedessem” o direito, objetivando contrariar ou criticar o governo vigente.

Com o avanço da Ditadura, a liberdade de expressão deu lugar à censura, à perseguição política, à tortura dos que se opunham ao governo, à manipulação dos meios de comunicação e ao controle do conteúdo das informações. Foram tempos sombrios, principalmente para o exercício, pelos cidadãos, da liberdade. Muitos foram exilados e silenciados pelos padrões da Ditadura, principalmente com a instituição do AI-5, ato institucional que decretou a suspensão dos direitos políticos, e com a criação dos DOI-CODI, órgãos que tinham como objetivo garantir a segurança nacional a partir do controle de informações e da repressão aos opositores do regime militar.

Em resposta a esse período autoritário que promovia a restrição à diversas garantias fundamentais, com o fim da Ditadura, promulgou-se a Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, por garantir aos cidadãos direitos fundamentais anteriormente violados. Foi concebida no processo de redemocratização do país, e é a mais extensa e abrangente Constituição no tocante aos direitos e garantias fundamentais. Assim, foi reestabelecida e assegurada a liberdade de expressão.

Deve ser difícil e triste para quem vivenciou esses atos autoritários da Ditadura, foi torturado, perdeu parentes em decorrência dela, e lutaram com tanto afinco pelo reestabelecimento da democracia, ver pessoas manifestando seu interesse no retorno do regime militar.

Só é possível fazer esse tipo de manifestação porque vivemos em uma democracia, e porque a Constituição Cidadã garantiu e consagrou a liberdade de expressão, de pensamento e de informação como direitos fundamentais e cláusulas pétreas.

Quantas vezes ao longo da história da humanidade nossos direitos foram suprimidos, reprimidos, reduzidos e extirpados? A luta pela manutenção dos direitos fundamentais e pela democracia é diária. Foram anos de luta para conquistar os direitos que conquistamos e não podemos deixar que eles nos sejam novamente retirados.

FONTES:

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL; Disponível em: https://entreseculos.wordpress.com/2012/06/07/liberdade-de-expressao-no-brasil/; Acesso em: 21/06/2018;

LIBERDADE DE EXPRESSÃO A LUZ DA CONSTITUIÇÃO; Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55573/liberdade-de-expressao-a-luz-da-constituicao-federal-de-1988; Acesso em: 21/06/2018;